O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase do cumprimento

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que os autos retornem à SEFIPE, para a adoção das providências do sua própria alçada.

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas de que também podem possibilitar recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, assim sendo são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Como na LIA não se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questãeste, este STF pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor do Ministro de Estado, em total dissonância com a sua pacíVive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes por responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros do Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo que somente este Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas de foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Com efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, por isso, do proceder declaratória do constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo por instituir competência originária de Tribunal para julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Aviso por Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder por improbidade, de qual trata a Lei nº oito.429, de 2 do junho do 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa do foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado o disposto pelo § 1º.

Dessa forma, não se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2) – A ação civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos por improbidade administrativa qual atentam contra ESTES princípios da Administraçãeste Pública, por violação a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições de improbidade administrativa.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei por Processo Civil.

I – Tendo em vista a solicitaçãeste aposta pelo bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste por prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) dias, contados a partir do 29 por julho por 2004, este conteúdo para a conclusão e apresentaçãeste do relatório final Destes trabalhos da Comissãeste, formada utilizando o objetivo de definir as especificações té especialmentecnicas das aeronaves, Genero helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissãeste, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, desprovido prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

2. No entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Art 5º Teimavive suspensa a substituiçãeste do veículos, por Parcela Destes detentores de outorga para operar este STPAC, a exceção de veículo usando idade vencida e Destes casos comprovados de perda Completa por acidente ou roubo.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando por terra pública, não há qual se Debater em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste por ação por interdito proibitório por Parcela do ocupante de base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta usando a anuência do Poder Público.

de que o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo que o prazo se inicia

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na capacidade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária de Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, de entendimento usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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