Não conhecido declarações factuais Cerca de Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, não podendo essa extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito por ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementaçãeste das ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame de suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria por Estado por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contratação do empresa especializada na prestação por serviços de manutençãeste preventiva e corretiva, utilizando reposiçãeste por peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria do Estado de Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, do convénio utilizando o disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demolição por edificaçãeste com este correspondente alvará por construçãeste, por molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

assim sendo, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis do penhora,

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção de salários por policiais militares, do 14º Batalhão por Polícia Militar

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais por um agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o convénio de cooperação usando a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Parágrafo Primeiro: Para a substituição referida neste Artigo a Secretaria de Estado de Transportes realizará um ajuste do áreas e rotas, tendo tais como base os pleitos dos detentores de outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos técnicos realizados a partir de este recadastramento.

Parágrafo Único: A identificaçãeste por vizinhos que se enquadrem site oficial no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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